ECA DIGITAL (Lei nº 15.211/2025), QUE ENTROU EM VIGOR EM 17 MARÇO DE 2026.

ECA Digital funciona como um escudo de proteção para crianças e adolescentes na internet. Ele cria regras para que aplicativos, jogos e sites sejam lugares mais seguros.

Aqui estão as principais ideias:

  • Prova de Idade de Verdade 🎂

Não vale mais só clicar “tenho 18 anos”. Plataformas vão ter que verificar de verdade a idade para impedir que menores vejam conteúdo impróprio ou comprem produtos proibidos.

  • Segurança Desde a Criação 🛡️

Apps e jogos precisam ser feitos pensando na proteção de crianças desde o início, como um brinquedo que já vem com proteção. Nada de sistemas que descuidem da privacidade.

  • Proibido Espionar para Vender Coisas 🕵️‍♂️❌

Aplicativos não podem monitorar tudo o que a criança faz só para enviar anúncios. Também não podem coletar dados além do necessário.

  • Ferramentas Para os Pais 👨‍👩‍👧‍👦

Pais e responsáveis terão recursos gratuitos e simples para acompanhar a navegação dos filhos de forma segura.

  • Botão de Ajuda 🚨

    Plataformas precisam ter meios rápidos e simples de denunciar situações perigosas às autoridades.